Detalhamento dos serviços e do conteúdo do Plano iLtda MEI Simples Anual:

O Plano iLtda MEI Simples é composto de um conjunto de serviços profissionais on-line opcionais destinado a empreendedores individuais com atividades comerciais, manufatureiras ou artesanais de pequeno porte, de serviços ou mistas, enquadráveis na Lei Complementar 128/2008 - "Lei do MEI" e inclui os seguintes tópicos:

Ferramenta on-line "Assistente para escolha de ocupação" que ajuda previamente o empreendedor a fazer, por meio de palavras chaves, a seleção de atividades permitidas e a definição dos respectivos códigos CNAE - Código Nacional de Atividade Econômica que comporão seu CNPJ, e o objeto de seu registro na Junta Comercial, dispensando contador, especialistas e manuais de dificil entendimento para iniciantes;

Apoio via e-mail e chat da central de atendimento ao correto preenchimento do formulário prévio de delegação para cadastramento definitivo no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e na Junta Comercial do Estado;

Orientação sobre os aspectos e dúvidas relacionadas à forma de atuação da futura pessoa jurídica - estabelecimento fixo ou virtual como Internet, Porta a Porta, Quiosques, etc (endereço na própria residência sem receber clientes) - nos termos da I.N. RFB 568 e sucessoras;

Fornecimento de endereço virtual fiscal para constar no registro do empreendedor na Junta Comercial e na Receita Federal do Brasil, referenciando juridicamente o endereço fiscal virtual para as modalidades de atuação que não ocorrerem em estabelecimento fixo (I.N. 568 da RFB - formas de atuação).

é composto de um CE (Código eletrônico - nº único nnnnn) seguido de um endereço virtual primário referenciado a NS da escolhida (UF) e de um Site composto do nome escolhido seguido de uma das centenas de opções de registro oferecidas gratuitamente:

Exemplo: CE12345 NS6 ILTDA COM BR MEUNEGOCIO PG COM BR

Reserva dos endereços e envio de Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) e documentos para o pagamento opcional (boleto ou link para cartão de crédito/gateways de pagamento on-line), e posterior conferência do pagamento, com emissão e envio por e-mail da(s) Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) quitada(s);

Liberação on-line dos endereços virtuais entrelaçados - o primário (Ex: ce1234.ns1.iltda.com.br) e o comercial ou fantasia (Exemplo: meunegocio.pg.com.br), publicação dos DNS na Internet e envio de instruções de login e de uso inicial e opcional do site do empreendedor, incluindo configuração no próprio site do MEI, na área de uso restrito com login e senha, de uma conta especial livrocaixa.com.br modalidade MEI contendo plano de contas específico para cumprimento da obrigação legal mensal do MEI de geração do "RELATóRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS" (Anexo único - Resolução CGSN nº 68, de 28 de outubro de 2009);

Conferência por equipe especializada do preenchimento do formulário prévio, com a correção de eventuais falhas e a conciliação de: digitação, especificação de logradouro, endereço ou CEP não compatíveis, CNAEs complementares omitidos, compatibilidade das atividades escolhidas com a(s) forma(s) de atuação declarada(s) - (Própria residência sem receber clientes e/ou estabelecimento fixo) - digitação e arquivamento eletrônico do termo de adesão e documentos de identificação, com disponibilização on-line ao cliente desses arquivamentos eletrônicos;

Conferência nos órgãos oficiais da autenticidade do desimpedimento objeto da declaração prévia feita pelo usuário antes de finalizar e enviar seu formulário de pedido de serviços nos seguintes termos: (Declaro, sob as penas da Lei, ser capaz, não estar impedido de exercer atividade empresária, e não possuir outro registro de empresário, nem ser atualmente perante a RFB - Receita Federal do Brasil responsável ou participante do quadro de sócios e administradores de CNPJ, impedindo-me de ser inscrito como MEI);

Havendo a comprovação do desimpedimento, cumprimento da "Delegação para uso dos dados acima por mim digitados e conferidos para a inscrição oficial de empreendedor individual" com a inscrição on-line do solicitante como Empreendedor Individual na Receita Federal e na Junta Comercial do Estado;

Site gratuito com opções de escolha de domínios premium, mais link-loja, blog, perfil, e-mail redirecionado para seu e-mail atual, gerenciador financeiro com plano de contas MEI;

Inclusão no CNPJ de nome fantasia padrão referenciado ao nome do site fornecido, e opção de escolha de nome personalizado com prévia análise de riscos (INPI/NicBR);

Upload dos arquivos de inscrição na central do cliente mei.com.br e envio por e-mail dos links desses documentos oficiais e das cópias em PDF dos mesmos, incluindo o CNPJ, o CCMEI, as guias DAS de todo o ano fiscal restante (com os valores de INSS, ICMS e/ou ISS em guia única mensal) e o Termo de Adesão do serviço, e instruções iniciais e alertas importantes;

Disponibilização permanente do e-mail suporte@mei.com.br para assistência e suporte de informações, e de apoio sobre questões relacionadas as atividades e obrigações legais acessórias do empreendedor MEI (inscrições municipais e estaduais, emissão de notas fiscais, previdência, normas sobre guarda e comprovação de documentação, alvará, exigências legais, registro de empregado, novidades da legislação MEI e muito mais), e também eventuais recálculos e envio de guias DAS para pagamento fora de prazo, e opcionalmente DIRPF - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física compativel com a pessoa jurídica MEI;

Incluído nos serviços ainda efetuar com base nas informações constantes do acessório livrocaixa.com.br MEI a confecção e entrega anualmente da Declaração IRPJ DASN SIMEI, com envio por e-mail da cópia e do comprovante protocolado e também se exigível da declaração RAIS negativa ao Ministério do Trabalho, e eventualmente de posterior declaração retificadora, mediante pedido ao suporte@mei.com.br com novos dados;