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* Endereço do CNPJ (Comercial)
Logradouro
Nº
Complemento
Bairro
CEP
Estado
Cidade
Você mora em um endereço diferente do citado acima?
Sim Não
Sim Não
Você recebe e atende clientes no endereço de seu CNPJ?
Sim Não
Sim Não
| Concordo em ser associado ABREVI: Associação Brasileira de Empresas Virtuais e aceito os termos contratuais iltda.com.br (Registro n° 500.779 Lv B-2479 - 04/082009 - RT&D Joao Pessoa PB) - http://www.cnpj.com.br/contratos/contratoiltda.htm | |
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Delegação para: |
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Uso dos dados acima por mim digitados e conferidos para a inscrição oficial de empreendedor individual. |
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Declaração de Desimpedimento: Declaro, sob as penas da Lei, ser capaz, não estar impedido de exercer atividade empresária e que não possuo outro registro de empresário. |
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Declaração de opção pelo Simples Nacional e Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório: Declaro que opto pelo Simples Nacional e pelo Simei (arts. 12 e 18-A da Lei Complementar nº 123/06), que não incorro em quaisquer das situações impeditivas a essas opções (arts. 3º, 17, 18-A e 29 da mesma lei). Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório. Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e Funcionamento Provisório. |
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Declaração de Enquadramento como Microempresa(ME): Declaro, sob as penas da Lei, que me enquadro na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. |
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