Aviso legal: A inscrição, alteração, regularização, baixa e demais itens relativos ao MEI podem ser solicitados sem assistência profissional e eletronicamente na Administração Pública. Esse site não faz parte do Governo e oferece serviço privado e opcional, incluindo consulta prévia a custo reduzido a 0 (ZERO) conforme § 3o do Art. 4º da L.C. nº 123, de 14/12/2006.
Alerta: Caso opte por serviços pagos, em atendimento ao Inciso II do § 4o do Art. 4º da mesma LEI, não efetue pagamento sem assinar antes os termos de adesão ao contrato de serviços (demanda prévia do próprio MEI), cuja leitura atenta é obrigatória para evitar falsa impressão de indução a erro com fins de vantagem ilícita.
 
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Consulta Prévia - Regularizar

Consulta prévia para regularizar obrigações acessórias e contratuais
iLtda MEI: RAIS-DASN-DAS.



Formulário para consulta prévia de Regularização Geral MEI ***  

* CPF
Não preenchido * Data de Nascimento
Não preenchido    
ALERTA: O MEI enquadrado na obrigatoriedade (CNPJ registrado até 31/12/2013), que não entregar até 31/05/2014 a DASN - Declaração Anual do Simples Nacional fica sujeito a Notificação MAED e ao DARF de MULTA.

Sobre DIRPF 2014 (Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ref. ano-base 2013):

A pessoa física MEI, mesmo desobrigada, pode apresentar a DIRPF. Se enquadrada na obrigatoriedade, deve na aba "Rendimentos Isentos e Não-tributáveis" lançar os rendimentos líquidos do faturamento de MEI de 2013 no item "09 - Rendimento de sócio ou titular de microempresa ..., exceto pro labore, ...”, e deduzir desse valor no mínimo um salário mínimo mensal de Pró Labore, lançando-o na aba "Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica".

Quem já entregou e percebeu ter feito diferente, ainda pode refazer como "Declaração Retificadora” sem multa.
Termos dos Serviços:

Termos da Regularização Geral MEI - https://mei.com.br/termosregularizargeralmeiiltda/
Termos de uso i-Ltda nome fantasia - https://mei.com.br/termosnomefantasia/
Termos da Auditoria DAS vencida - https://mei.com.br/termosregularizardasmei/
Termos de uso i-Ltda http://www.cnpj.com.br/contratos/contratoiltda.htm
Declaração de Privacidade https://www.mei.com.br/privacidade/
Política de reembolso - https://mei.com.br/politicadereembolso/
Auditoria de guias DAS vencidas grátis
PagSeguro UOL
  R$ 399,60 *   em até 18x cartão de crédito ou netboleto

Aviso: Não coletamos suas informações bancárias, números de seguro social, informações de cartão de crédito ou outras informações confidenciais; (*o valor de serviços não inclui os impostos e multas devidas) ***O nº dirpf se utilizado o será para o exclusivo fim autorizado, e por segurança e norma o contribuínte só pode resgatá-lo com certificado digital ou pessoalmente na Receita Federal do Brasil;





Esse valor de R$ 399,60 inclui o seguinte conjunto de serviços:

• Confecção e envio por e-mail da declaração Rais Negativas se exigíveis.

• Confecção e envio por e-mail das declarações do IRPJ DASN 2014, e DASN de 2013, 2012, 2011, 2010 e 2009 se ainda não tiverem sido feitas e enviadas com protocolo oficial de entrega do órgão público receptor.

• Confecção, cálculo, liberação e envio por e-mail das guias de multas com redução legal das declarações em atraso (se houverem).

• Confecção, cálculo, liberação e envio por e-mail das guias mensais DAS 2014 (INSS + ICMS e/ou ISS).

• Auditoria de verificação de pagamento ou não de guias DAS pelo usuário até jan/2014, referentes aos anos anteriores, de 2009 até dezembro de 2013 (conforme a data de inscrição no CNPJ), e envio por e-mail das mesmas em formato .pdf já recalculadas para impressão e pagamento até o último dia útil do mês em curso, sendo as guias já calculadas com os devidos acréscimos legais de multa e mora incluídos na forma das instruções legais da Receita Federal do Brasil e do INSS para pagamento em qualquer banco ou lotérica.

• Declaração de quitação geral em NFe enviada por e-mail de eventuais débitos acumulados com o portal mei.com.br ou cnpj.com.br de planos iLtda MEI contratados cujo vencimento tenha ocorrido até 28 de fevereiro de 2014.

• Ativação gratuita do endereço virtual, site, blog, link de loja virtual e aplicativo livrocaixa.com.br específico para cumprir obrigações acessórias de MEI com o plano de contas oficial de receitas já embutido no aplicativo e formatação de relatório conforme Resolução SIMEI/RFB, mais nome fantasia no CNPJ, igual ao do site, e opcionalmente e sem acréscimos opção de solicitar a alteração de atividades e/ou endereço e/ou capital social.

• suporte@mei.com.br ativado e a disposição com uma trimestralidade adicional de R$ 49,95 já quitada (Ou no caso de novos usuários anuidade inteira de suporte iLtda MEI já quitada).

Observações: Sujeito as mesmas condições gerais dos serviços www.cnpj.com.br e mei.com.br; Verifique em termos contratuais iltda.com.br (Registro n° 500.779 Lv B-2479 - 04/082009 - RT&D Joao Pessoa PB) (http://www.cnpj.com.br/contratos/contratoiltda.htm) e https://mei.com.br/termosregularizargeralmeiiltda/



GLOSSÁRIO:

• O que é RAIS - É a Relação Anual de Informações Sociais, resumo de informações sócioeconômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro às pessoas jurídicas e outros empregadores anualmente. > vide http://pt.wikipedia.org/wiki/RAIS

• O que é RAIS Negativa - É a Relação Anual de Informações Sociais de quem não teve empregados no ano/exercício anterior.

• O que é Simples Nacional - O Simples Nacional é o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte criado em 1996 através de medida provisória e convertida em Lei nº 9.317, de 1996 pelo governo do Brasil cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e médias empresas. O MEI por definição é sempre enquadrado nessa sistemática de tributação simplificada. > vide http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/leis/Ant2001/lei931796.htm

• O que é DASN - É a Declaração Anual do Simples Nacional que toda empresa enquadrada nessa sistemática deve apresentar anualmente.

• O que é DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional - São as guias mensais que incluem em um único documento todas as obrigações fiscais e previdenciárias que o MEI - Micro Empreendedor Individual deve pagar em valor fixo (INSS + ISS e/ou ICMS).